Governo adia exigência de CNPJ para autônomos e produtores rurais até 2027

Autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços terão mais seis meses para se adequar às regras da reforma tributária. O Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, oficializou o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais por pessoas físicas sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que entrará em vigor no próximo ano.

Inicialmente previstas para julho de 2026, as novas exigências passarão a valer em 1º de janeiro de 2027, ampliando o prazo de adaptação para contribuintes, administrações tributárias e empresas responsáveis pelo desenvolvimento dos sistemas.

O adiamento já havia sido anunciado, no fim de junho, pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

A medida foi oficializada nesta semana por meio de alterações no Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.

O que muda

Com a prorrogação, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos passará a valer, a partir de 2027, para:

pessoas físicas na condição de contribuintes ou responsáveis tributários da CBS;

produtores rurais pessoas físicas enquadrados na regulamentação da contribuição.

Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os atuais mecanismos de identificação fiscal utilizados por pessoas físicas nas operações abrangidas pela CBS.

Mais prazo para adaptação

Segundo a Receita Federal, o adiamento permitirá concluir o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, além de oferecer mais tempo para a adaptação tecnológica ao novo modelo tributário.

A proposta é criar um processo semelhante ao utilizado atualmente pelo Microempreendedor Individual (MEI), com cadastro simplificado, digital e integrado aos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Também estão previstos:

disponibilização de um ambiente de testes (sandbox);

publicação de manuais técnicos;

divulgação de orientações operacionais aos contribuintes e às empresas desenvolvedoras.

O novo sistema deverá ser lançado em novembro de 2026, antes do início da obrigatoriedade.

Reforma tributária

A exigência integra a implementação da reforma tributária sobre o consumo, que criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios.

A medida busca padronizar a identificação dos contribuintes e integrar os sistemas eletrônicos de fiscalização e emissão de documentos fiscais.

A obrigatoriedade, no entanto, não será aplicada a todas as pessoas físicas. Ela alcançará apenas quem exerce atividade econômica sujeita às regras da CBS e do IBS.

Nanoempreendedor

A reforma também criou a figura do nanoempreendedor, voltada a trabalhadores de pequeno porte.

Pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil — equivalente à metade do limite de receita do MEI — ficam dispensadas da condição de contribuintes da CBS e do IBS. Nesses casos, não haverá obrigação de inscrição no CNPJ para fins tributários.

Especialistas, contudo, avaliam que fornecedores de bens e serviços poderão enfrentar pressão do mercado para aderir ao cadastro, já que empresas contratantes tendem a exigir a emissão de nota fiscal para aproveitar os créditos tributários previstos no novo sistema.

Quem já é Microempreendedor Individual (MEI) continuará utilizando o CNPJ existente, sem necessidade de uma nova inscrição.

Produtor rural

Para os produtores rurais, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ valerá para aqueles com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões.

A regulamentação aplicável aos produtores com faturamento inferior a esse limite ainda será detalhada pelo governo.

Principais datas

21 de julho de 2026: publicação do Decreto nº 13.075;

22 de julho de 2026: publicação da norma no Diário Oficial da União;

Novembro de 2026: previsão de lançamento do sistema simplificado de inscrição no CNPJ;

1º de janeiro de 2027: início da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais para os casos previstos na legislação.

Quem será afetado

A mudança alcança principalmente pessoas físicas que exercem atividade econômica habitual e precisam emitir documentos fiscais. Entre elas estão:

autônomos com faturamento anual superior a R$ 40,5 mil;

prestadores de serviços com receita acima de R$ 40,5 mil por ano;

produtores rurais com faturamento superior a R$ 3,6 milhões anuais;

fornecedores de bens ou serviços enquadrados nas regras da CBS e do IBS.

Em regra, trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica própria, consumidores finais e investidores pessoa física não serão alcançados pela exigência.