Grupo Fazendão obtém proteção judicial para negociar dívidas e mantém operações no Tocantins

Empresa iniciou procedimento de mediação. Medida busca criar condições para uma renegociação financeira sem interromper as operações do grupo

Grupo Fazendão obtém proteção judicial para negociar dívidas e mantém operações no Tocantins
Fazendão em Cariri do Tocantins / Foto: Divulgação

O Grupo Fazendão, com sede em Cariri do Tocantins, anunciou nesta segunda-feira (16) a adoção de medidas judiciais para conduzir um processo de renegociação de suas obrigações financeiras com credores. A tentativa é renegociar mais de R$ 2 bilhões em dívidas. Em comunicado divulgado ao mercado, a empresa informou que obteve uma decisão judicial favorável à concessão parcial de uma tutela de urgência, mecanismo que oferece proteção temporária para permitir que as negociações avancem em um ambiente juridicamente mais seguro.

A iniciativa envolve a Fazendão Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e suas empresas ligadas: Fazendão Participações S.A., Fazendão Indústria da Mineração Ltda. e Fazendão Agro Transportes Ltda.

Segundo o comunicado, o grupo contratou a assessoria financeira da Crafting Solutions e iniciou um procedimento de mediação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Gurupi, Tocantins.

A empresa afirma que a estratégia é buscar uma solução consensual para duas dívidas, por meio de negociações diretas e organizadas com os credores.

Volney Aquino sócio-proprietário do Fazendão / Foto: Tocantins Rural

Entenda como aconteceu

Para criar condições favoráveis às negociações, o Grupo Fazendão ingressou, em 13 de novembro, com um pedido de tutela cautelar em caráter antecedente na 1ª Vara Cível da Comarca de Gurupi, processo nº 0016616-97.2026.8.27.2722.

Em 15 de novembro, o Judiciário deferiu parcialmente o pedido e estabeleceu três medidas principais:

  • Suspensão das execuções e dos atos de constrição: ficam suspensas as medidas judiciais de cobrança e os atos que possam resultar em bloqueio ou apreensão de bens relacionados aos passivos abrangidos pela decisão.
  • Proteção dos bens essenciais: os bens de capital considerados indispensáveis ao funcionamento das unidades operacionais do grupo recebem proteção judicial.
  • Proteção de determinadas cláusulas contratuais: ficam suspensas cláusulas de vencimento antecipado de dívidas e de rescisão contratual quando fundamentadas no ajuizamento da medida, na instauração da mediação ou na situação financeira do grupo, conforme os limites da decisão.

Na prática, essas medidas procuram evitar que cobranças individuais, bloqueios patrimoniais ou determinadas consequências contratuais comprometam a continuidade das atividades enquanto a empresa tenta negociar suas obrigações financeiras.

Indústria Fazendão / Foto: Divulgação

Isso significa que o Grupo Fazendão entrou em recuperação judicial?

Não. É importante diferenciar os procedimentos. O comunicado não informa que o Grupo Fazendão tenha ingressado com pedido de recuperação judicial ou que esteja em processo de falência.

O que foi apresentado à Justiça é uma tutela cautelar antecedente, uma medida provisória que busca preservar determinadas condições operacionais e patrimoniais durante uma tentativa de negociação com credores.

A recuperação judicial, por sua vez, é um procedimento específico, previsto na Lei nº 11.101/2005, que estabelece regras próprias para a reorganização de empresas em dificuldade econômico-financeira.

A legislação brasileira também prevê a possibilidade de mediação e conciliação antes de um eventual pedido de recuperação judicial. O objetivo é permitir que empresas e credores busquem acordos para reorganizar dívidas e condições de pagamento, evitando, quando possível, a necessidade de um processo recuperacional.

Fazendão em Luzimangue / Foto: Divulgação

O que acontece agora ?

De acordo com o documento, a decisão judicial foi concedida inicialmente com fundamento no artigo 6º, parágrafo 12, da Lei nº 11.101/2005.

Com a integração efetiva dos credores ao procedimento de mediação, que já está em andamento, o grupo pretende solicitar o enquadramento da medida no artigo 20-B da mesma legislação.

Esse dispositivo trata justamente da possibilidade de utilização de mediação ou conciliação para negociar dívidas antes de um pedido de recuperação judicial. A legislação prevê, nessa hipótese, a possibilidade de suspensão das execuções por até 60 dias, mediante o atendimento dos requisitos legais e autorização judicial.

A finalidade é proporcionar um período para que as partes discutam alternativas de pagamento e busquem construir um acordo.

O Tocantins Rural acompanha os desdobramentos do caso e seus possíveis reflexos para o agronegócio, a cadeia de fornecedores e a economia tocantinense.

Confira na íntegra o documento